Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

A	aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

B	define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

C	retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

D	limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

E	compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.