a) aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

130 marcações (9%)

b) define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

183 marcações (12%)

c) retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

252 marcações (17%)

d) limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

369 marcações (25%)