Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008
Questão 16 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
A | aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado. |
B | define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa. |
C | retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente. |
D | limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária. |
E | compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal. |