Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Questão 48 - Direito Tributário

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A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:


A A lei ordinária;
  
B O decreto;
  
C A Emenda Constitucional;
  
D A lei complementar.
  
  


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