Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Questão 45 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Aplica-se a ato ou fato pretérito:

A	A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;

B	O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;

C	A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;

D	A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.