29º Exame de Ordem RJ - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

2.807 pessoas responderam.

Direito Tributário


45ª Questão:

Aplica-se a ato ou fato pretérito:

a) A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;

453 marcações (16%)
b) O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;

409 marcações (15%)
c) A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;

510 marcações (18%)
d) A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

1.435 marcações (51%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.