Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Questão 20 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em Matéria de processo penal, assinale a resposta correta:

A	O prazo para o assistente de acusação apelar é de 20 dias após a publicação;

B	Em recurso de apelação cabe juízo de retratação;

C	Somente a defesa pode opor embargos infringentes;

D	Não há previsão legal de embargos de declaração nos delitos de menor potencial ofensivo.