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29º Exame de Ordem RJ - 2006 (Primeiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
1.866 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
1.866 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
20ª Questão:
Em Matéria de processo penal, assinale a resposta correta:
a) O prazo para o assistente de acusação apelar é de 20 dias após a publicação;
193 marcações (10%)
193 marcações (10%)
b) Em recurso de apelação cabe juízo de retratação;
663 marcações (36%)
663 marcações (36%)
c) Somente a defesa pode opor embargos infringentes; 
548 marcações (29%)
548 marcações (29%)
d) Não há previsão legal de embargos de declaração nos delitos de menor potencial ofensivo.
462 marcações (25%)
462 marcações (25%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.