Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 85 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a opção correta:


A A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;
  
B O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;
  
C Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;
  
D No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão