30º Exame de Ordem RJ - 2006 (Segundo)

Direito Constitucional

85ª Questão:

Assinale a opção correta:

a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;

491 marcações (20%)

b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;

828 marcações (34%)

c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;

827 marcações (34%)

d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.

314 marcações (13%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.

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