Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 62 - Direito Tributário

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O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:


A É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;
  
B É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;
  
C É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;
  
D A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.
  
  


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