30º Exame de Ordem RJ - 2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

3.187 pessoas responderam.

Direito Tributário


62ª Questão:

O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:

a) É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;

522 marcações (16%)
b) É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;

1.500 marcações (47%)
c) É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;

780 marcações (24%)
d) A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.

385 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.