Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 32 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa incorreta acerca da progressão e da regressão de regimes prisionais:


A Tem como requisitos, dentre outros, a mérito do apenado, traduzido pelo seu bom comportamento prisional e o cumprimento de ao menos um sexto da pena privativa de liberdade no regime anterior;
  
B Segundo o entendimento mais moderno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a progressão de regime para os crimes hediondos ou para os àqueles equiparados;
  
C Assim como a progressão de regime, a regressão não pode se dar "por saltos", de forma que o apenado não pode regredir do regime prisional aberto diretamente para o regime prisional fechado;
  
D Após a edição da Lei nº 10.792/03, a realização e o parecer positivo no exame criminológico e a realização e o parecer positivo da Comissão Técnica de Classificação não mais são requisitos legais para a concessão da progressão de regime.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão