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30º Exame de Ordem RJ - 2006 (Segundo)***

  

Direito Penal e Processo Penal

32ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta acerca da progressão e da regressão de regimes prisionais:

a)Tem como requisitos, dentre outros, a mérito do apenado, traduzido pelo seu bom comportamento prisional e o cumprimento de ao menos um sexto da pena privativa de liberdade no regime anterior;
412 marcações (16%)
b)Segundo o entendimento mais moderno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a progressão de regime para os crimes hediondos ou para os àqueles equiparados;
525 marcações (20%)
c)Assim como a progressão de regime, a regressão não pode se dar "por saltos", de forma que o apenado não pode regredir do regime prisional aberto diretamente para o regime prisional fechado;
1.136 marcações (44%)
d)Após a edição da Lei nº 10.792/03, a realização e o parecer positivo no exame criminológico e a realização e o parecer positivo da Comissão Técnica de Classificação não mais são requisitos legais para a concessão da progressão de regime.
512 marcações (20%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.



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