Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 80 - Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:


A ao Superior Tribunal de Justiça.
  
B aos juízes de direito.
  
C ao Tribunal Regional Eleitoral.
  
D ao Tribunal de Justiça.
  
  


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