Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 77 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A imunidade formal é garantia legislativa que:

A	exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

B	estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

C	inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

D	impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.