Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

1.533 pessoas responderam.

Direito Constitucional


77ª Questão:

A imunidade formal é garantia legislativa que:

a) exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

448 marcações (29%)
b) estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

171 marcações (11%)
c) inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

97 marcações (6%)
d) impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

817 marcações (53%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.