Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 55 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a alternativa INCORRETA. O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:

A	prisão preventiva ordenada por autoridade competente e efetivada durante o dia.

B	prisão temporária ordenada por autoridade competente e efetivada durante o período noturno, depois de colhido o consentimento do morador.

C	prisão decorrente de sentença condenatória que transitou em julgado, independentemente do horário de sua efetivação.

D	prisão decorrente de sentença de pronúncia efetivada durante o dia, independentemente do consentimento do morador.