Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 54 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a alternativa INCORRETA. Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:

A	os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

B	os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

C	os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso.

D	os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.