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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
840 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
840 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
54ª Questão:
Marque a alternativa INCORRETA. Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
a) os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.
163 marcações (19%)
163 marcações (19%)
b) os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
178 marcações (21%)
178 marcações (21%)
c) os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso. 
324 marcações (39%)
324 marcações (39%)
d) os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
175 marcações (21%)
175 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.