Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007
Questão 49 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:
A | condenada gestante, independentemente do regime prisional. |
B | condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado. |
C | condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto. |
D | condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto. |