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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
882 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
882 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
49ª Questão:
Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:
a) condenada gestante, independentemente do regime prisional.
73 marcações (8%)
73 marcações (8%)
b) condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.
309 marcações (35%)
309 marcações (35%)
c) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.
96 marcações (11%)
96 marcações (11%)
d) condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto. 
404 marcações (46%)
404 marcações (46%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.