Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 45 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

A	o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.

B	o ofendido não poderá interpor recurso algum.

C	o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.

D	o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.