Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

1.500 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


45ª Questão:

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

a) o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.

163 marcações (11%)
b) o ofendido não poderá interpor recurso algum.

227 marcações (15%)
c) o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.

285 marcações (19%)
d) o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

825 marcações (55%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.