Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 93 - Direito Internacional

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A Arbitragem é um dos meios alternativos de solução dos conflitos de interesses mais discutidos atualmente no campo jurídico. Em relação às sentenças arbitrais internacionais é INCORRETO afirmar que:


A Dependem da homologação perante o Supremo Tribunal Federal;
  
B Não podem ofender à ordem pública nacional;
  
C Serão reconhecidas ou executadas no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente do acordo com os termos da Lei 9.307/96;
  
D Após homologadas serão executadas como títulos executivos extrajudiciais.
  
  


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