Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 78 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Assinale a afirmativa correta:


A As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;
  
B Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;
  
C A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;
  
D A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.
  
  


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