Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 70 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006?


A Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade;
  
B A partir do 1º dia do exercício seguinte;
  
C 90 dias após a publicação da referida lei;
  
D 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.
  
  


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