31º Exame de Ordem RJ - 2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

4.322 pessoas responderam.

Direito Tributário


70ª Questão:

Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006?

a) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade;

906 marcações (21%)
b) A partir do 1º dia do exercício seguinte;

890 marcações (21%)
c) 90 dias após a publicação da referida lei;

1.961 marcações (45%)
d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.

565 marcações (13%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.