Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 38 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

São leis que têm vigência previamente fixadas:

A	Leis temporárias e complementares;

B	Leis temporárias;

C	Leis temporárias, ordinárias e de execução;

D	Leis explicativas.