Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O salário mínimo deve ser fixado por:

A	Decreto do Presidente da República;

B	Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;

C	Resolução do Congresso Nacional;

D	Lei ordinária federal.