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31º Exame de Ordem RJ - 2006 (Terceiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
4.352 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
4.352 pessoas responderam.
Direito Constitucional
83ª Questão:
O salário mínimo deve ser fixado por:
a) Decreto do Presidente da República;
869 marcações (20%)
869 marcações (20%)
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;
1.808 marcações (42%)
1.808 marcações (42%)
c) Resolução do Congresso Nacional;
348 marcações (8%)
348 marcações (8%)
d) Lei ordinária federal. 
1.327 marcações (30%)
1.327 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.