Prova da OAB - 0 Exame (2008.1)
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Prova aplicada em Abril/2008

Questão 53 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Relativamente ao Município, como ente federativo, é CORRETO afirmar que:


A Rege-se por lei orgânica aprovada em dois turnos pela maioria absoluta dos Vereadores, concretizando-se aí a sua autonomia.
  
B O número de Vereadores é estabelecido proporcionalmente ao eleitorado do Município, observados limites traçados pelo texto constitucional federal.
  
C Ao Vereador é garantida apenas a imunidade material no exercício de seu mandato e na circunscrição do seu Município, não lhe sendo atribuída imunidade processual.
  
D A Câmara de Vereadores possui competências para legislar sobre assuntos de interesse local, ao lado de competências supletivas para complementar as leis estaduais e federais, no que couber.
  
  


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