Prova da OAB - 0 Exame (2008.1)
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Prova aplicada em Abril/2008

Questão 19 - Direito Penal

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Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:


A Transitada em julgado a sentença condenatória que impôs o pagamento de pena de multa, esta será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
  
B A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à pena de multa.
  
C Para efeito de remição da pena privativa de liberdade que é cumprida em regime fechado ou semi-aberto, a contagem do tempo é feita à razão de 3 (três) dias de pena por 1 (um) dia de trabalho.
  
D Para efeito de concessão do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se.
  
  


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