Prova da OAB 1ª Fase - 135º Exame (2008.1)
135º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 83 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A	A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

B	A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

C	O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

D	O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.