135º Exame de Ordem SP - 2008 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
9.993 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
9.993 pessoas responderam.
Direito Tributário
83ª Questão:
Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.
a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
2.429 marcações (24%)
2.429 marcações (24%)
b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
773 marcações (8%)
773 marcações (8%)
c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
711 marcações (7%)
711 marcações (7%)
d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.
6.080 marcações (61%)
6.080 marcações (61%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.