Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 33 - Direito Constitucional

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Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


A Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.
  
B É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.
  
C A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.
  
D Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.
  
E Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.
  


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