Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 34 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.


A O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
  
B O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
  
C Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
  
D A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
  
E O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.
  


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