Prova Concurso Público - TRT/RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Junho/2008 - CESPE - UnB

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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5.982 pessoas responderam.

Direito Constitucional


33ª Questão:

Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.

440 marcações (7%)
b) É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

1.364 marcações (23%)
c) A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.

563 marcações (9%)
d) Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.

854 marcações (14%)
e) Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.

2.761 marcações (46%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.