Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 94 - Direito Tributário

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Considerando as normas constitucionais de competência atribuídas aos municípios, é CORRETO afirmar que


A a lei complementar que editar as normas gerais relativas ao ISSQN poderá fixar as alíquotas mínimas do imposto, embora não possa disciplinar sobre a forma e as condições de concessão de isenções e outros benefícios fiscais.
  
B o imposto incidente sobre as propriedades predial e territorial urbana poderá ser progressivo no tempo pai© atender a função social da propriedade, vedada as demais progresslvidades, uma vez que o princípio da capacidade contributiva atinge os impostos de caráter pessoal.
  
C o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica que tenha receita oriunda da compra, venda e locação destes bens.
  
D o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, incide sobre os direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, sendo de competência do município em que se localiza o bem.
  
  


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