a) a lei complementar que editar as normas gerais relativas ao ISSQN poderá fixar as alíquotas mínimas do imposto, embora não possa disciplinar sobre a forma e as condições de concessão de isenções e outros benefícios fiscais.

60 marcações (10%)

b) o imposto incidente sobre as propriedades predial e territorial urbana poderá ser progressivo no tempo pai© atender a função social da propriedade, vedada as demais progresslvidades, uma vez que o princípio da capacidade contributiva atinge os impostos de caráter pessoal.

118 marcações (19%)

c) o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica que tenha receita oriunda da compra, venda e locação destes bens.

155 marcações (25%)