Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 91 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando o crédito tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.


A O crédito tributário poderá ser consignado judicialmente, objetivando exonerar o sujeito passivo do cumprimento da obrigação tributária, quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
  
B O instituto da moratória deve ser concedido pelo sujeito ativo da obrigação tributária, sendo que, nos casos de dolo, fraude ou simulação, o sujeito passivo não poderá se beneficiar do diferimento do vencimento do dever jurídico.
  
C O pagamento de um crédito tributário importa em presunção do recolhimento de outros créditos referentes ao mesmo tributo.
  
D O sujeito passivo que está pleiteando judicialmente a restituição de crédito tributário recolhido indevidamente poderá utilizá-lo para fins de compensação, quando a lei do ente federado assim autorize, após o trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição pedida.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão