a) O crédito tributário poderá ser consignado judicialmente, objetivando exonerar o sujeito passivo do cumprimento da obrigação tributária, quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

58 marcações (9%)

b) O instituto da moratória deve ser concedido pelo sujeito ativo da obrigação tributária, sendo que, nos casos de dolo, fraude ou simulação, o sujeito passivo não poderá se beneficiar do diferimento do vencimento do dever jurídico.

52 marcações (8%)

d) O sujeito passivo que está pleiteando judicialmente a restituição de crédito tributário recolhido indevidamente poderá utilizá-lo para fins de compensação, quando a lei do ente federado assim autorize, após o trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição pedida.

87 marcações (14%)