Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 77 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), assinale a alternativa INCORRETA.

A	Abrangem tanto as licitações quanto os contratos celebrados pela Administração Pública.

B	Seguem o trâmite do procedimento comum do Código de Processo Penal.

C	São de ação pública incondicionada.

D	A condenação sujeita o Prefeito à perda do mandato eletivo.