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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
746 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
746 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
77ª Questão:
Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), assinale a alternativa INCORRETA.
a) Abrangem tanto as licitações quanto os contratos celebrados pela Administração Pública.
114 marcações (15%)
114 marcações (15%)
b) Seguem o trâmite do procedimento comum do Código de Processo Penal. 
318 marcações (43%)
318 marcações (43%)
c) São de ação pública incondicionada.
114 marcações (15%)
114 marcações (15%)
d) A condenação sujeita o Prefeito à perda do mandato eletivo.
200 marcações (27%)
200 marcações (27%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.