Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 76 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no artigo 12 do Decreto n. 201/67, assinale a alternativa CORRETA.

A	O julgamento ocorre perante o Superior Tribunal de Justiça.

B	A peça de acusação pode ser oferecida por qualquer cidadão, diretamente ao órgão competente para realizar o julgamento.

C	O recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário impede o julgamento das infrações político-administrativas pela Câmara dos Vereadores.

D	A condenação definitiva acarreta perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos.