Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 77 - Direito Penal e Processo Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), assinale a alternativa INCORRETA.
A | Abrangem tanto as licitações quanto os contratos celebrados pela Administração Pública. |
B | Seguem o trâmite do procedimento comum do Código de Processo Penal. |
C | São de ação pública incondicionada. |
D | A condenação sujeita o Prefeito à perda do mandato eletivo. |