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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Civil


60ª Questão:

A respeito da ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

a)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ausência de prova pré-constituída da existência do direito líquido e certo implica a extinção do processo com resolução de mérito.
b)A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
c)A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
d)Pela teoria da encampação, admite-se que a autoridade hierarquicamente superior àquela apontada como coatora se torne legitimada para figurar no pólo passivo da ação mandamental quando, ao prestar as informações, não se limitar a alegar a sua ilegitimidade e defender o mérito da impetração.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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