Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 60 - Direito Processual Civil

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A respeito da ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.


A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ausência de prova pré-constituída da existência do direito líquido e certo implica a extinção do processo com resolução de mérito.
  
B A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  
C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
  
D Pela teoria da encampação, admite-se que a autoridade hierarquicamente superior àquela apontada como coatora se torne legitimada para figurar no pólo passivo da ação mandamental quando, ao prestar as informações, não se limitar a alegar a sua ilegitimidade e defender o mérito da impetração.
  
  


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