Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 61 - Direito Civil e Direito Empresarial
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Acerca da relação entre Direitos Fundamentais e Direito Civil, é CORRETO afirmar que
A | a autonomia privada é garantida constitucionalmente. |
B | a Eficácia dos Direitos Fundamentais na esfera particular só se pode fazer por meio de legislação ordinária. |
C | Direitos Fundamentais não condicionam a atuação de Sujeitos de Direito Privado. |
D | Direitos Fundamentais não se aplicam às relações jurídico-privadas. |