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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


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Direito Processual Civil


56ª Questão:

A respeito da execução de título executivo extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA.

a)É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de procedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
b)Aos embargos do executado não se aplica a regra de que, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
c)O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
d)A Súmula n. 279 determina não ser cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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