Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 56 - Direito Processual Civil

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A respeito da execução de título executivo extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA.


A É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de procedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
  
B Aos embargos do executado não se aplica a regra de que, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
  
C O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
  
D A Súmula n. 279 determina não ser cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
  
  


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