Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 57 - Direito Processual Civil
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as seguintes afirmativas.
I. Na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público.
II. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito, incluído o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais d* justiça.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a falência superveniente do devedor não paralisa o processo de execução fiscal, tampouco implica a desconstituição das penhoras já realizadas. Contudo, o produto da alienação dos bens penhorados deve ser remetido ao juízo universal da falência, para que a satisfação dos créditos obedeça à ordem de preferência legal.
IV. Na execução fiscal, o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição, não se operando a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito pela suspensão do processo em decorrência de não terem sido localizados bens do devedor.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
A | apenas as afirmativas I e II. |
B | apenas as afirmativas II e IV. |
C | apenas as afirmativas I e III. |
D | todas as afirmativas. |